Em sessão solene do Congresso Nacional, às 11h desta terça-feira (02), será promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2013) que aumenta o repasse de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Pela proposta, da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), a União deverá destinar ao FPM mais um ponto percentual do dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, 23,5% do arrecadado com esses dois tributos é repassado ao fundo. O aumento ocorrerá em duas parcelas: meio ponto percentual em julho de 2015 e o restante em 2016, completando os 24,5% aprovados na PEC.
A Proposta de Emenda à Constituição é importante para as prefeituras, que enfrentam grande dificuldade para cumprir seus compromissos porque têm recebido menos dinheiro do Fundo. Só os municípios gaúchos deixarão de receber este ano R$ 373 milhões.
A PEC teve a aprovação concluída no Congresso com a votação em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26). Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Fonte: Agência Senado